STF Rp 964 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE UM PARA OUTRO
MUNICÍPIO,SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL (C.F., ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 8.111, DE 14.5.76. PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE UM PARA OUTRO
MUNICÍPIO,SEM PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL (C.F., ART. 15, II).
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N. 8.111, DE 14.5.76. PROCEDENCIA
DA REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após o voto do Relator julgando
procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 8.111, de 14.5.1976, do Estado de Goiás, na parte em que desmembra o
distrito de Domiciano Ribeiro do município de Ipameri, para anexá-lo ao
município de Cristalina. tribunal Pleno, 14.12.1977.
Julgaram procedente a Representação para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 8.111, de 14.05.76, do estado de Goiás,
na parte em que desmembra o distrito de Domiciano Ribeiro do município
de Ipameri, para anexá-lo ao município de Cristalina. Decisão unânime.
votou o Presidente. Tribunal Pleno, 13.04.78.
Data do Julgamento
:
13/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00055 RTJ VOL-00086-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIA DO ESTADO
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