STF Rp 965 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
SÃO INCONSTITUCIONAIS A RESOLUÇÃO N. 65/70 DO SENADO E A LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 440, ART-18,PAR-3., INCISO 2, QUE
ESTABELECEM DISCRIMINAÇÕES DAS ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU
CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
SÃO INCONSTITUCIONAIS A RESOLUÇÃO N. 65/70 DO SENADO E A LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO DE N. 440, ART-18,PAR-3., INCISO 2, QUE
ESTABELECEM DISCRIMINAÇÕES DAS ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, SEGUNDO SEJA O DESTINATARIO CONTRIBUINTE OU NÃO, OU,
SENDO CONTRIBUINTE, SE A MERCADORIA DESTINA-SE AO SEU USO OU
CONSUMO.
NÃO E LICITO CONSIDERAR INTERNAS TAIS OPERAÇÕES PARA EFEITO DE
FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS.
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.Decisão
Indexação
FIXAÇÃO, ALIQUOTA,(ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
SENADO, LEI ESTADUAL, (SP).
TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ALIQUOTA
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0389,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000058 ANO-1973
SENADO.
LEG-FED RES-000065 ANO-1970
ART-00002 INC-00002
SENADO, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00018 PAR-00003 INC-00002
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VEJA RP-934
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 17.
Alteração: 16/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02050 EMENT VOL-01090-01 PP-00012 RTJ VOL-00092-03 PP-01036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RDOS.: SENADO FEDERAL E ASSEMBLÉIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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