STF Rp 966 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
EM FACE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DE SEU REGULAMENTO, OS
ESTADOS-MEMBROS SOMENTE PODEM TER UM ÓRGÃO RODOVIARIO ESTADUAL COMO
INTEGRANTE, COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 3. DO REGULAMENTO BAIXADO
PELO DECRETO 52.669, DE 3 DE MARCO DE 1971, TEM COMO DO ARTIGO 3. DA
LEI 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
EM FACE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DE SEU REGULAMENTO, OS
ESTADOS-MEMBROS SOMENTE PODEM TER UM ÓRGÃO RODOVIARIO ESTADUAL COMO
INTEGRANTE, COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DO SISTEMA NACIONAL DE
TRÂNSITO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ARTIGO 3. DO REGULAMENTO BAIXADO
PELO DECRETO 52.669, DE 3 DE MARCO DE 1971, TEM COMO DO ARTIGO 3. DA
LEI 95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL,
LEI ESTADUAL (SP), PROCEDENCIA, PARTE.
- SISTEMA RODOVIARIO, ANCHIENTA-IMIGRANTES, REGULAMENTO, APROVAÇÃO,
JURISDIÇÃO, (DER), (SP), SUBSTITUIÇÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃOS RODOVIARIOS, CLASSIFICAÇÃO.
AD0610, TRÂNSITO, CONCESSÃO, SISTEMA RODOVIARIO.
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL.
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00008 INC-00017 ART-00013 PAR-00001 ART-00170
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00003 LET-A ART-00003 LET-B ART-00003 LET-C
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
ART-00003
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEL-000237 ANO-1967
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00004 INC-00001
ART-00004 INC-00002
ART-00004 INC-00003 ART-00033
ART-00034 ART-00210 ART-00211
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO
LEG-FED DEC-072873 ANO-1973
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00074 PAR-00001 ART-00101 ART-00175 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00070
SP
LEG-EST LEI-000095 ANO-1972
ART-00003
SP
LEG-EST DEL-000005 ANO-1969
SP
LEG-EST DEC-052669 ANO-1971
ART-00003
Inconstitucionalidade - SP
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: procedente em parte.
Número de páginas: 56.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 20/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00001 RTJ VOL-00094-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO
ASSISTENTE: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
ADVS. MARIA MARLENE DE CARVALHO E OUTROS
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