STF Rp 967 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
VETO PARCIAL. LIMITAÇÕES DE SEU EXERCÍCIO ESTABELECIDAS NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AFRONTA AOS ARTIGOS 13,
III, 59, PAR-1., E 200 DA LEI MAIOR. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.
Ementa
VETO PARCIAL. LIMITAÇÕES DE SEU EXERCÍCIO ESTABELECIDAS NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM AFRONTA AOS ARTIGOS 13,
III, 59, PAR-1., E 200 DA LEI MAIOR. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. VOTO VENCIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após o voto do Relator julgando
improcedentes a Representação. Presidiu ao julgamento o Sr. Min.
Antonio Neder, na ausência ocasional do Sr. Min. Thompson Flores,
Presidente. Usou da palavra, pelo Assistente, o Dr. Michel Temer.
Tribubal Pleno, 01.03.1978.
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto, após o voto do Ministro Relator
julgando improcedente, e do voto do Ministro Soares Muñoz julgando
procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da
parte final do art. 26 da Constituição do Estado de São Paulo, verbis
"devendo neste caso abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo,
inciso, item ou a alínea". Tribunal Pleno, 13-04-1978.
Julgaram procedente a representação para declarar a
inconstitucionalidade da parte final do art. 26 ca Constituição do
Estado de São Paulo, verbis " devendo neste caso abranger, por inteiro,
o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou a alínea", vencido o
Ministro Relator.Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 03-05-1978.
Data do Julgamento
:
03/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00001 RTJ VOL-00087-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR FERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES
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