STF Rp 968 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. DUALIDADE INCOMPATIVEL COM A UNIDADE DA
CARREIRA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE
INSTITUIRAM A DUALIDADE DE REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, EM
RAZÃO DA ORIGEM DOS JUIZES - SE DA GUANABARA OU DO ANTIGO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - POIS QUE TODOS ELES, EM FACE DA MANEIRA COMO SE
PROCESSOU A FUSAO, PASSARAM A INTEGRAR A MESMA CARREIRA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
VALE DIZER, NO QUE RESPEITA A APONTADA DISCRIMINAÇÃO.
Ementa
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. DUALIDADE INCOMPATIVEL COM A UNIDADE DA
CARREIRA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE
INSTITUIRAM A DUALIDADE DE REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, EM
RAZÃO DA ORIGEM DOS JUIZES - SE DA GUANABARA OU DO ANTIGO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - POIS QUE TODOS ELES, EM FACE DA MANEIRA COMO SE
PROCESSOU A FUSAO, PASSARAM A INTEGRAR A MESMA CARREIRA.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE EM PARTE,
VALE DIZER, NO QUE RESPEITA A APONTADA DISCRIMINAÇÃO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI ESTADUAL, (RJ).
MAGISTRADO, FUSAO, (GB), (RJ), VENCIMENTOS, DUALISMO, DUPLICIDADE,
IMPOSSIBILIDADE.
AD1101,MAGISTRADO
ESTADO-MEMBRO
FUSAO
AD1102,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
DUPLICIDADE
CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO-LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00113 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000014 ANO-1960
LEG-FED LEI-001227 ANO-1966
LEG-FED LEI-001445 ANO-1976
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00002 INC-00002
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00011 PAR-ÚNICO
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00144
LEG-EST LEI-007045 ANO-1972
ART-00003
(RJ).
LEG-EST DEL-000100 ANO-1969
(GB).
LEG-EST DEL-000003 ANO-1975
ART-00007
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000065 ANO-1975
ART-00001
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00001 PAR-00002
(RJ).
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00003 PAR-ÚNICO
(SJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00005 PAR-ÚNICO
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL.
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00007
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00008
(RJ).
LEG-EST DEL-000311 ANO-1976
ART-00009
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 27.
Alteração: 05/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02236 EMENT VOL-01166-01 PP-00084 RTJ VOL-00098-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
ASSISTENTES.: ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FLUMINENSE E JUÍZES DE DIREITO DO II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GUSMAR VISCONTI DE ARAÚJO
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