STF Rp 969 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
1. O PARAGRAFO 1, DO ART. 75, DA LEI N 1.341, DE 30.1.51 (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), E O PARAGRAFO 1 DO ART.
27, DA LEI N 4.737 DE 15.7.65 (CÓDIGO ELEITORAL) ESTAO REVOGADOS
PELO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE LHES E POSTERIOR.
PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, NEM POR
CONTRARIAREM A CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NEM POR CONTRARIAR O
ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1/69.
2. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O STF NEGA
CONHECIMENTO EM SESSAO PLENARIA E EM JULGAMENTO UNIFORME.
Ementa
1. O PARAGRAFO 1, DO ART. 75, DA LEI N 1.341, DE 30.1.51 (LEI
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), E O PARAGRAFO 1 DO ART.
27, DA LEI N 4.737 DE 15.7.65 (CÓDIGO ELEITORAL) ESTAO REVOGADOS
PELO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, QUE LHES E POSTERIOR.
PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, NEM POR
CONTRARIAREM A CITADA NORMA CONSTITUCIONAL, NEM POR CONTRARIAR O
ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N 1/69.
2. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A QUE O STF NEGA
CONHECIMENTO EM SESSAO PLENARIA E EM JULGAMENTO UNIFORME.Decisão
Indexação
- JUSTIÇA ELEITORAL, PROCURADOR REGIONAL, EXERCÍCIO, (DF),
PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, LEI FEDERAL,
INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE.
CT0016 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00125
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00094
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00075 PAR-00001
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00027 PAR-00001
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RP 1016.
Número de páginas: 22.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00125
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00094
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00075 PAR-00001
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00027 PAR-00001
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RP 1016.
Número de páginas: 22.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
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