STF Rp 970 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. CABE AO PODER JUDICIARIO PROPOR AO PODER
LEGISLATIVO A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (C.F., ART. 115, II). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE QUE, NO CASO, TERIA HAVIDO INOBSERVANCIA DESSA
CLÁUSULA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE SE
ARGUIA DESRESPEITO A ESSA PRERROGATIVA DO PODER JUDICIARIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CABE AO PODER JUDICIARIO PROPOR AO PODER
LEGISLATIVO A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (C.F., ART. 115, II). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE QUE, NO CASO, TERIA HAVIDO INOBSERVANCIA DESSA
CLÁUSULA CONSTITUCIONAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO EM QUE SE
ARGUIA DESRESPEITO A ESSA PRERROGATIVA DO PODER JUDICIARIO.Decisão
Indexação
DECRETO LEI ESTADUAL, (RJ), DISPOSIÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, NOMENCLATURA,
CARGO, CLASSE, PARIDADE, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS,
QUADRO SUPLEMENTAR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO,
OBSERVANCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ELABORAÇÃO, DECRETO LEI
ESTADUAL, (RJ).
CT0418,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-000296 ANO-1976
ART-00004
(RJ).
LEG-EST DEL-000330 ANO-1976
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08947 EMENT VOL-01115-01 PP-00016 RTJ VOL-00090-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-000296 ANO-1976
ART-00004
(RJ).
LEG-EST DEL-000330 ANO-1976
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
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