STF Rp 971 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
I-A DECISÃO QUE EM AÇÃO DIRETA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI, TEM EFEITO "EX TUNC". ASSIM SENDO, NÃO SE JULGA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL E REVOGADA
NO CURSO DA AÇÃO DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
II-PROCEDENCIA "IN TOTUM" DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. O PAR-3. DO ART-97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA PARTE EM QUE
DISPÕE "NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, APLICAR-SE-A A NORMA PREVISTA
NO PAR-2. DESTE ARTIGO", CONTRARIA O PAR-3. DO ART-104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART-13,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PAR-5. DO CITADO ART-97, POR SUA VEZ,
AMPLIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PAR-5. DO ART-104, DA CARTA FEDERAL.
Ementa
I-A DECISÃO QUE EM AÇÃO DIRETA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI, TEM EFEITO "EX TUNC". ASSIM SENDO, NÃO SE JULGA PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL E REVOGADA
NO CURSO DA AÇÃO DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.
II-PROCEDENCIA "IN TOTUM" DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS. O PAR-3. DO ART-97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA PARTE EM QUE
DISPÕE "NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, APLICAR-SE-A A NORMA PREVISTA
NO PAR-2. DESTE ARTIGO", CONTRARIA O PAR-3. DO ART-104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART-13,
V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PAR-5. DO CITADO ART-97, POR SUA VEZ,
AMPLIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PAR-5. DO ART-104, DA CARTA FEDERAL.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANDAMENTO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, (RJ), REVOGAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO.
AÇÃO DIRETA, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, EX TUNC,
EXISTÊNCIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO,
AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, VENCIMENTOS, OPÇÃO, ILEGALIDADE.
AD0512,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00104 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00097
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00099
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00178
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00097 PAR-00003
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00097 PAR-00005
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000002 ANO-1976
(RJ).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1977
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADA A PRELIMINAR. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 32.
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Alteração: 23/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
03/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00025 RTJ VOL-00087-03 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00104 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00097
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00099
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00178
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00097 PAR-00003
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00097 PAR-00005
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000002 ANO-1976
(RJ).
LEG-EST EMC-000004 ANO-1977
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADA A PRELIMINAR. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 32.
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Alteração: 23/10/2012, OJR.
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