STF Rp 972 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- CONSTITUCIONAL.
MAGISTERIO. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSEQUENTE
A LEI FEDERAL N. 5.692, DE 11.08.1971, QUE FIXOU DIRETRIZES E BASES
PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 9.4.1974,
QUANTO AO ART. 9., 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1 E 2, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 13.11.74, DO ESTADO DE
SÃO PAULO. IMPROCEDENCIA QUANTO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS.
Ementa
- CONSTITUCIONAL.
MAGISTERIO. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONSEQUENTE
A LEI FEDERAL N. 5.692, DE 11.08.1971, QUE FIXOU DIRETRIZES E BASES
PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 86, DE 9.4.1974,
QUANTO AO ART. 9., 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1 E 2, DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 13.11.74, DO ESTADO DE
SÃO PAULO. IMPROCEDENCIA QUANTO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS.Decisão
Indexação
MAGISTERIO, ENSINO PÚBLICO, CARGO, SUPERVISOR ESCOLAR, ENSINO
MEDIO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, PROVIMENTO, OBRIGATORIEDADE,
PROVA, HABILITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS,
CONCURSO, TITULOS.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI COMPLEMENTAR,
(SP).
AD1151,MAGISTERIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00176 PAR-00003 ART-00176 INC-00006
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
REVOGADA PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED DEC-007400 ANO-1975
ART-00005 PAR-00002
DECRETO
LEG-EST LCP-000086 ANO-1974
LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST LCP-000114 ANO-1974
ART-00009 PAR-00001 PAR-00002
LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
- Este acórdão foi objeto do Rp 972 ED.
Número de páginas: 42.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Alteração: 22/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 972 reconstituição autos
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-02560 EMENT VOL-01247-01 PP-00008
Data do Julgamento
:
17/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-02560 EMENT VOL-01275-01 PP-00359 RTJ VOL-00104-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SR. GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00176 PAR-00003 ART-00176 INC-00006
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
REVOGADA PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED DEC-007400 ANO-1975
ART-00005 PAR-00002
DECRETO
LEG-EST LCP-000086 ANO-1974
LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST LCP-000114 ANO-1974
ART-00009 PAR-00001 PAR-00002
LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
- Este acórdão foi objeto do Rp 972 ED.
Número de páginas: 42.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Alteração: 22/05/2012, ACN.
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