Indexação FIXAÇÃO, OLIQUOTA, ICM, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL, (RJ), MOTIVO, REVOGAÇÃO. TR0659,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, , ALIQUOTA , OPERAÇÃO INTERESTADUAL TR0187,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, , ALIQUOTA , AUMENTO POR DECRETO CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , DECRETO-LEI ESTADUAL PRSTF , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI REVOGADA. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000065 ANO-1970 SENADO. LEG-FED RES-000058 ANO-1973 SENADO. LEG-FED RES-000076 ANO-1976 SENADO. LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 PAR-00019 INC-00002 LET-B (RJ). LEG-EST DEC-000335 ANO-1976 (RJ). LEG-EST DEC-000357 ANO-1977 (RJ). Observação VEJA RP-876, RP-929, RTJ-75/37. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULDADO: PREJUDICADA. ALTERAÇÃO: 24.01.96, (ARL). Número de páginas: 7. Alteração: 04/12/2012, AVF.