STF Rp 976 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO V, ART. 1º, DO DL N. 256/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUANTO A EXPRESSAO "A INSTITUIÇÃO".
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE
DO INCISO V, ART. 1º, DO DL N. 256/75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
QUANTO A EXPRESSAO "A INSTITUIÇÃO".
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REJEITADA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI ESTADUAL, (RJ).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, (STF), ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
TAXA DE LIXO, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA, CONSTITUCIONALIDADE.
TR1122,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00010 INC-00007 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
ART-00014
LEG-EST CES ART-00231
(RJ).
LEG-EST DEL-000102 ANO-1975
(RJ).
LEG-EST DEC-000196 ANO-1975
(RJ).
LEG-EST DEC-001008 ANO-1977
ART-00008 INC-00002
RIO DE JANEIRO, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADA A PRELIMINAR. VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO IMPROCEDENTE.
- Veja Rp 961, RTJ-82/660.
Número de páginas: 37.
Alteração: 06/10/2012, AAS.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03862 EMENT VOL-01132-01 PP-00022 RTJ VOL-00097-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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