STF Rp 977 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PROMOTOR 'AD HOC'. NOMEADO
PELO JUIZ DE PAZ NAS HABILITAÇÕES DE CASAMENTO, QUANDO SE FIZER
NECESSARIO, NOS DISTRITOS RURAIS E SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS
JUDICIARIOS. IDEM, NAS SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS JUDICIARIOS.
IDEM, NAS SEDES DAS COMARCAS, NOS CASOS URGENTES E QUANDO AUSENTE
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS O ART. 86,
PARAGRAFO 2, IV, E BEM ASSIM O ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VIGENTE A PARTIR DE
1.1.76, QUE PREVEEM TAIS NOMEAÇÕES 'AD HOC'.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PROMOTOR 'AD HOC'. NOMEADO
PELO JUIZ DE PAZ NAS HABILITAÇÕES DE CASAMENTO, QUANDO SE FIZER
NECESSARIO, NOS DISTRITOS RURAIS E SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS
JUDICIARIOS. IDEM, NAS SEDES MUNICIPAIS SEM SERVIÇOS JUDICIARIOS.
IDEM, NAS SEDES DAS COMARCAS, NOS CASOS URGENTES E QUANDO AUSENTE
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS O ART. 86,
PARAGRAFO 2, IV, E BEM ASSIM O ART. 87 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VIGENTE A PARTIR DE
1.1.76, QUE PREVEEM TAIS NOMEAÇÕES 'AD HOC'.Decisão
Indexação
CÓDIGO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, (RS), DISPOSIÇÃO, JUIZ DE PAZ,
NOMEAÇÃO, PROMOTOR AD HOC, HABILITAÇÃO, CASAMENTO, DISTRITO, SEDE,
MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, SERVIÇOS JUDICIARIOS.
IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS,
CÓDIGOS, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, (RS).
CT0393,PODER JUDICIARIO
PROMOTOR AD HOC
NOMEAÇÃO
Legislação
LEG-FED COJ ART-00086 PAR-00002 INC-00004 ART-00087
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
REC 31 PP.
Número de páginas: 31.
Alteração: 01/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00150 RTJ VOL-00090-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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