STF Rp 979 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-54, INCISO VII,
ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI DE 1967; DOS ARTS-28
E SEUS PARAGRAFOS, 75, PAR-2 E 144 DA LEI N 3.180; DE 13/12/72;
ARTS.10, 11, 12 E PARAGRAFOS, 13, 14 E PARTE DO ART.1 DA LEI N
3.317, DE 04/12/74, TODAS DO MESMO ESTADO.
ACOLHEU-SE A REPRESENTAÇÃO, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE: A) DA LOCUÇÃO "DE TRIBUNAIS", CONSTANTE DO
ART.54, INCISO VII, ALINEA C, DA EMENDA N 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PIAUI DE 12/05/67, POR MAIORIA DE VOTOS; B) DO ART. 28 E SEUS
PARAGRAFOS E PAR-2 DO ART.75, TODOS DA LEI N 3.180, DE 13/12/ 72,
TAMBÉM POR VOTAÇÃO MAJORITARIA.
REJEITOU-SE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DE LEI
IMPUGNADOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-54, INCISO VII,
ALINEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI DE 1967; DOS ARTS-28
E SEUS PARAGRAFOS, 75, PAR-2 E 144 DA LEI N 3.180; DE 13/12/72;
ARTS.10, 11, 12 E PARAGRAFOS, 13, 14 E PARTE DO ART.1 DA LEI N
3.317, DE 04/12/74, TODAS DO MESMO ESTADO.
ACOLHEU-SE A REPRESENTAÇÃO, EM PARTE, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE: A) DA LOCUÇÃO "DE TRIBUNAIS", CONSTANTE DO
ART.54, INCISO VII, ALINEA C, DA EMENDA N 1 A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO PIAUI DE 12/05/67, POR MAIORIA DE VOTOS; B) DO ART. 28 E SEUS
PARAGRAFOS E PAR-2 DO ART.75, TODOS DA LEI N 3.180, DE 13/12/ 72,
TAMBÉM POR VOTAÇÃO MAJORITARIA.
REJEITOU-SE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DE LEI
IMPUGNADOS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTOR SUBSTITUTO, PROMOTOR, ADJUNTO,
NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO.
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00054 INC-00007 LET-C
(PI), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LEI-003180 ANO-1972
ART-00028 ART-00075 PAR-00002
(PI), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-003317 ANO-1974
ART-00001 ART-00010 ART-00011
ART-00012 ART-00014
(PI), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 41.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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