STF Rp 980 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
É constitucional decreto de Chefe de Poder Executivo Estadual que determina aos órgãos a ele subordinados que se abstenham da prática de atos que impliquem a execução de dispositivos legais vetados por falta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Constitucionalidade do Decreto nº 7.864, de 30 de abril de 1976, do Governador do Estado de São Paulo.
Representação julgada improcedente.
Ementa
É constitucional decreto de Chefe de Poder Executivo Estadual que determina aos órgãos a ele subordinados que se abstenham da prática de atos que impliquem a execução de dispositivos legais vetados por falta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Constitucionalidade do Decreto nº 7.864, de 30 de abril de 1976, do Governador do Estado de São Paulo.
Representação julgada improcedente.Decisão
Indexação
DECRETO, GOVERNADOR, (SP), DETERMINAÇÃO, RECUSA, CUMPRIMENTO, LEI,
PROMULGAÇÃO, REJEIÇÃO, VETO, EXECUTIVO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO
ESTADUAL, (SP).
CT0391, PODER EXECUTIVO, DECRETO, CUMPRIMENTO
CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00011 PAR-00001 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00059
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00022 PAR-ÚNICO ART-00054
INC-00001 LET-E
(SP).
LEG-EST DEC ART-00064
(SP).
LEG-EST DEC-007864 ANO-1964
(SP).
LEG-EST RES-001728 ANO-1966
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA
RESULTADO: IMPROCEDENTE
- Veja: MS 4211, MS 16003.
Número de páginas: 43.
Alteração: 31/05/00, (SVF).
Alteração: 23/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00100 RTJ VOL-00096-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão