STF Rp 981 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO PAR-29 DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINA-SE A EVITAR A COBRANÇA DO TRIBUTO NO
MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI INSTITUIDO OU AUMENTADO.
O ART. 4. DA LEI N. 4.696/77, DO ESTADO DO PARA, NÃO VIOLA O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, PREVISTO NO PAR-29 DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTINA-SE A EVITAR A COBRANÇA DO TRIBUTO NO
MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI INSTITUIDO OU AUMENTADO.
O ART. 4. DA LEI N. 4.696/77, DO ESTADO DO PARA, NÃO VIOLA O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
CUSTAS, CRIAÇÃO, AUMENTO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OFENSA,
ALEGAÇÕES.
EXECUÇÃO,LEI ESTADUAL, (PA), DEFERIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
SEGUINTE.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(PA).
PC1098,CUSTAS
VALOR
ATUALIZAÇÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004696 ANO-1977
ART-00004
(PA).
LEG-EST DEL-000100
(PA).
LEG-EST DEL-000147 ANO-1969
(PA).
LEG-EST LEI-004430 ANO-1972
(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00066 RTJ VOL-00087-03 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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