STF Rp 982 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
EMBORA POSSA SER AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NO ART-97,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO
RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, RELATIVAMENTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NOS CARGOS ORIGINARIOS, SUBSISTE ELA, CONTUDO,
QUANTO AOS SERVIDORES DE FATO CONTEMPLADOS, NO ART-2., COM A
GARANTIA DA EFETIVIDADE. SUBSISTEM, POR IGUAL, AS DEMAIS
INCONSTITUCIONALIDADES ACOLHIDAS NO PARECER DO DR. PROCURADOR GERAL
DA REPUBLICA, ATRAVÉS DAS QUAIS A EMENDA N. 8, FERINDO O PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES ESTADUAIS (ART-110, IV, C.C.
O ART-13, I, DA C.F.), ARREBATOU DO GOVERNADOR ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO PRIVATIVAS (ART-57, V, DA C.F.), EM MANIFESTA OFENSA AO ART-200,
TAMBÉM, DA LEI MAIOR.
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
EMBORA POSSA SER AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE FUNDADA NO ART-97,
PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE CONCERNE AO PROVIMENTO
RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, RELATIVAMENTE AOS
FUNCIONÁRIOS EFETIVOS NOS CARGOS ORIGINARIOS, SUBSISTE ELA, CONTUDO,
QUANTO AOS SERVIDORES DE FATO CONTEMPLADOS, NO ART-2., COM A
GARANTIA DA EFETIVIDADE. SUBSISTEM, POR IGUAL, AS DEMAIS
INCONSTITUCIONALIDADES ACOLHIDAS NO PARECER DO DR. PROCURADOR GERAL
DA REPUBLICA, ATRAVÉS DAS QUAIS A EMENDA N. 8, FERINDO O PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES ESTADUAIS (ART-110, IV, C.C.
O ART-13, I, DA C.F.), ARREBATOU DO GOVERNADOR ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO PRIVATIVAS (ART-57, V, DA C.F.), EM MANIFESTA OFENSA AO ART-200,
TAMBÉM, DA LEI MAIOR.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO
MEMBRO, (SP), PROCEDENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO,
TRANSFORMAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, EXECUTIVO, ESTADO
MEMBRO.
AD0084,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
TRANSFORMAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C
ART-00013 INC-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 PAR-00002
ART-00100 ART-00108 ART-00110 INC-00004 ART-00153 PAR-00001
ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000008 ANO-1977
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-855, RTJ-57/384.
- Termos de Resgate: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Número de páginas: 23.
Alteração: 04/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
01/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06467 EMENT VOL-01142-01 PP-00133 RTJ VOL-00097-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
ASSIST.: JOAQUIM HERRERA DA SILVA, MARIA ALICE DE MARCO E TAKAKO INADA
ADV.: RAUL SCHWINDEN E OUTRO
Mostrar discussão