STF Rp 983 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA REPRESENTAÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO (INOCORRENCIA). - QUESTÃO
TRATADA NO ACÓRDÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA DISPOR, EM EMENDA CONSTITUCIONAL, SOBRE AS MATERIAS VENTILADAS
NA REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. OS ARTS. 57 E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PROPOSITO
INVOCADOS, APENAS RECLAMAM ESSE PREVIO REQUISITO QUANDO SE TRATA DE
PROJETO DE LEI E NÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. ESSE
ARGUMENTO POSTO NO ACÓRDÃO, PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ENTRETANTO, NÃO VEIO A CONSTITUIR UMA
PREMISSA NECESSARIA A SUA CONCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DO ACÓRDÃO (INOCORRENCIA). - QUESTÃO
TRATADA NO ACÓRDÃO REFERENTE A COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PARA DISPOR, EM EMENDA CONSTITUCIONAL, SOBRE AS MATERIAS VENTILADAS
NA REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. OS ARTS. 57 E 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PROPOSITO
INVOCADOS, APENAS RECLAMAM ESSE PREVIO REQUISITO QUANDO SE TRATA DE
PROJETO DE LEI E NÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. ESSE
ARGUMENTO POSTO NO ACÓRDÃO, PARA AFASTAR A HIPÓTESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ENTRETANTO, NÃO VEIO A CONSTITUIR UMA
PREMISSA NECESSARIA A SUA CONCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.Decisão
Rejeitou-se o recurso de embargos de declaração.Decisão uniforme.Votou o Presidente.T.Pleno, 25.10.79
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-00055 EMENT VOL-01154-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
EMBDO.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
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