STF Rp 983 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77-SP.
TEMPO DE SERVIÇO (REDUÇÃO). 1-A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE
INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE
EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART-103 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/67. -NÃO COMPETE A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO PASSADO SOB
O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVASANTE DO SEU ÂMBITO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77-SP.
TEMPO DE SERVIÇO (REDUÇÃO). 1-A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE
INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE
EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART-103 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2-TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/67. -NÃO COMPETE A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO PASSADO SOB
O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVASANTE DO SEU ÂMBITO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO
MEMBRO,
(SP), PROCEDÊNCIA.
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADOS, (SP), APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO,
REDUÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, AUTORIZAÇÃO.
AD0294, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO,
EMPRESA PRIVADA.
AD0509, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005
ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00005
ART-00065 ART-00099
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
PAR-00003 ART-00101 INC-00003
ART-00102 PAR-00003 ART-00103 ART-00108
ART-00109 INC-00002 ART-00109
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
INC-00003 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00026 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006226 ANO-1975
LEG-EST EMC-000007 ANO-1977
(SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Alteração: 16/06/04, (SVF).
Número de páginas: 31.
Alteração: 26/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
22/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-08775 EMENT VOL-01145-01 PP-00016 RTJ VOL-00091-03 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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