STF Rp 985 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
EMENTA: - Enquanto vigente o art. 144, § 5º da Constituição, na redação da Emenda nº 1/69, era do Governador a iniciativa exclusiva das leis que dispusessem sobre regime jurídico de serventuários de justiça, ainda que de cartórios ditos não
oficializados. Inconstitucionalidade da Lei nº 986, de 25 de abril de 1976, do Estado de São Paulo. Representação julgada procedente.
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Ementa
- Enquanto vigente o art. 144, § 5º da Constituição, na redação da Emenda nº 1/69, era do Governador a iniciativa exclusiva das leis que dispusessem sobre regime jurídico de serventuários de justiça, ainda que de cartórios ditos não
oficializados. Inconstitucionalidade da Lei nº 986, de 25 de abril de 1976, do Estado de São Paulo. Representação julgada procedente.
.Decisão
Julgaram procedente a Representação, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 986, de 26.04.1976, do Estado de São
Paulo. Decisão unânime. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 31.05.1978.
Data do Julgamento
:
31/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00077 RTJ VOL-00086-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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