STF Rp 988 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - COMPETE AOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS
AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS, POREM, NA FORMA DA LEI, E
MEDIANTE LEI - ART-115, II E ART-108, PAR-2. DA EC 01/69, EM
QUALQUER CASO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PARIDADE - ART-108, PAR-1.,
DA EC 01/69. ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART-2.,
E PAR-2. E 3. DO MESMO ART-2. DA LEI 1.016, DE 03 DE AGOSTO DE 1976,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - COMPETE AOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS
AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS, POREM, NA FORMA DA LEI, E
MEDIANTE LEI - ART-115, II E ART-108, PAR-2. DA EC 01/69, EM
QUALQUER CASO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PARIDADE - ART-108, PAR-1.,
DA EC 01/69. ACOLHIDA A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART-2.,
E PAR-2. E 3. DO MESMO ART-2. DA LEI 1.016, DE 03 DE AGOSTO DE 1976,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, LEI ESTADUAL, (SP),
DISPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, CHEFIA, COMISSAO, PROVIMENTO,
CARÁTER PERMANENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
RECONHECIMENTO, DISPOSITIVOS, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD1410,PODER JUDICIARIO
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00002 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001016 ANO-1976
ART-00002 PAR-00002 INC-00002 LET-A
ART-00002 PAR-00003 LET-B
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED LCP-005621 ANO-1970
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
LEG-FED DEL-010320 ANO-1972
LEG-EST LEI ART-00022 INC-00003
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00033
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001016 ANO-1976
ART-00002 PAR-00002 ART-00002
PAR-00003 INC-00002 LET-A ART-00002 PAR-00003 INC-00002
LET-B (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED LCP-000102 ANO-1974
LEG-EST LCP-000195 ANO-1978
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-765, RTJ-98/952, RP-856, RTJ-58/504, RP-895, RTJ-67/352.
REC32PP.
Número de páginas: 32.
Alteração: 01/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00181 RTJ VOL-00090-03 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
APDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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