STF Rp 989 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.004, DE
26.11.75, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO).
DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, NIQUELANDIA, (GO), ANEXAÇÃO, MUNICÍPIO,
PADRE BERNARDO, (GO), PLEBISCITO, AUSÊNCIA.
AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA, OCORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0542,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-EST LEI-008004 ANO-1975
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-008111 ANO-1976
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-867, RTJ-60/27, RP-878, RTJ-69/13, RP-950, RP-957, RP-958, RP-964, RTJ-86/64.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09733 EMENT VOL-01118-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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