STF Rp 991 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS COBRADA PELO ESTADO DE GOIAS PELA
CONCESSÃO DE ALVARAS PARA O FUNCIONAMENTO DE JOGOS LICITOS E
AMPLIFICADORES DE SOM (LEI ESTADUAL N. 8042/75, SUBITEM 1.5.1,
LETRAS "G" E "H"; COM BASE NO PODER DE POLICIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS COBRADA PELO ESTADO DE GOIAS PELA
CONCESSÃO DE ALVARAS PARA O FUNCIONAMENTO DE JOGOS LICITOS E
AMPLIFICADORES DE SOM (LEI ESTADUAL N. 8042/75, SUBITEM 1.5.1,
LETRAS "G" E "H"; COM BASE NO PODER DE POLICIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade das letras "g" e "h", subitem 1.5.1 da Tabela Anexo II, aprovada pela Lei nº 8.042, de 16 de sembro de 1975, do Estado de Góias. Decisão unânime. Votou o Presidente. T.Pleno,
10.05.79
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00104 RTJ VOL-00097-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE.: TAITO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: JACI FERNANDES DE ARAÚJO
RPDOS.: SR. GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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