REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA O ARTIGO 1., II, "B", "C" E "F", E O ARTIGO 2., I, "A" E "B", AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154 DE 8 DE JULHO DE 1977, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ART-57, III, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), EM FACE DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 115 DA MESMA CONSTITUIÇÃO (CRIAÇÃO DE CARGOS EM SECRETARIA DE TRIBUNAL). NÃO E DE CONHECER-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE LEI EM TESE - QUANDO HÁ CONTROVERSIA SOBRE OS FATOS (NO CASO, AS FUNÇÕES PERTINENTES AOS CARGOS) A QUE SE REFERE A NORMA JURÍDICA OBJETO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSAO "ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS" QUE SE ENCONTRA NO CAPUT DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS FUNÇÕES SÃO ASSEMELHADAS QUANDO LHES FALTA IDENTIDADE EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES QUE CADA PODER DO ESTADO APRESENTA COM REFERENCIA A SERVIÇOS QUE, EM SUA SUBSTANCIA, SÃO OS MESMOS. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSA ASSEMELHAÇÃO APENAS NO TOCANTE A "AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA". REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM EM PARTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS AS ALINEAS "B" E "F" DO INCISO II DO ARTIGO 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 8 DE JULHO DE 1977, DO ESTADO DE SÃO PAULO.