STF Rp 996 / MA - MARANHAO REPRESENTAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 8/72 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO.
I- PROVIMENTO SOB FORMA ORIGINARIA OU DERIVADA DO CARGO DE JUIZ DE
DIREITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 60 E 64.
II- FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O
PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
RESTRITA AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 148, BEM ASSIM DO SEU
PARAGRAFO ÚNICO, AO PERMITIR NOMEAÇÃO TEMPORARIA DE SERVENTUARIOS
E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA.
III- PROVIMENTO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, SOB A FORMA DERIVADA,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART.
149, FICANDO SEM SENTIDO O SEU PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
RESOLUÇÃO N. 8/72 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO.
I- PROVIMENTO SOB FORMA ORIGINARIA OU DERIVADA DO CARGO DE JUIZ DE
DIREITO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIOLA A COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 60 E 64.
II- FALECE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O
PROVIMENTO DOS CARGOS DE SERVENTUARIOS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
RESTRITA AOS SERVIÇOS AUXILIARES DOS TRIBUNAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART. 148, BEM ASSIM DO SEU
PARAGRAFO ÚNICO, AO PERMITIR NOMEAÇÃO TEMPORARIA DE SERVENTUARIOS
E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA.
III- PROVIMENTO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, SOB A FORMA DERIVADA,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, DO ART.
149, FICANDO SEM SENTIDO O SEU PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Julgaram procedente, em parte, a Representação para declarar, na
Resolução nº 8, de 18.12.1972, do Tribunal de Justiça do Maranhão, a
inconstitucionalidade:
I) dos artigos 60 e 64, unanimemente;
II) das expressões "serventuários e", no artigo 148, unânimemente;
III) do parágrafo único do artigo 148, unanimemente;
IV) no artigo 149 as expressões "podendo, todavia, o Tribunal de
Justiça deferir permutas ou transferências ou determinar remoções, por
conveniência do serviço, desde que para Comarca da mesma entrância",
vencidos em parte, os Srs. Ministros Soares Muñoz e Xavier de
Albuquerque;
V) do parágrafo único, do artigo 149, unanimemente.
Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 13.06.1979.
Data do Julgamento
:
13/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00006 RTJ VOL-00094-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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