STF Rp 997 / GO - GÓIAS REPRESENTAÇÃO
CUSTAS E EMOLUMENTOS. NATUREZA. SERVIÇOS FORENSE E NOTARIAIS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. LEI ESTADUAL 8.043/75-GO
(CONSTITUCIONALIDADE). - LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
DO ESTADO RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS
JUDICIAIS E NOTARIAIS, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE PRODUTO
DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 8., XVII, C, DA CF). SEM QUE
CARACTERIZE, ESPÉCIE TRIBUTARIA, SEGUNDO A SISTEMATICA
CONSTITUCIONAL, A VINCULAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PERCEBIDOS A
REMUNERAÇÃO DOS PROPRIOS SERVENTUARIOS E A OUTRAS DESTINAÇÕES
ESPECIFICAS, COMO SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS, NÃO
CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 62 E PARAGRAFO 2. DA CF E NO ART. 6. DA
LEI FEDERAL N 4320/64. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
CUSTAS E EMOLUMENTOS. NATUREZA. SERVIÇOS FORENSE E NOTARIAIS.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO. LEI ESTADUAL 8.043/75-GO
(CONSTITUCIONALIDADE). - LEGITIMIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
DO ESTADO RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS
JUDICIAIS E NOTARIAIS, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE PARCELA DE PRODUTO
DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 8., XVII, C, DA CF). SEM QUE
CARACTERIZE, ESPÉCIE TRIBUTARIA, SEGUNDO A SISTEMATICA
CONSTITUCIONAL, A VINCULAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PERCEBIDOS A
REMUNERAÇÃO DOS PROPRIOS SERVENTUARIOS E A OUTRAS DESTINAÇÕES
ESPECIFICAS, COMO SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS, NÃO
CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 62 E PARAGRAFO 2. DA CF E NO ART. 6. DA
LEI FEDERAL N 4320/64. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
- CUSTAS, EMOLUMENTOS, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVENTUÁRIO, SUBVENÇÃO, ASSOCIAÇÃO
PRIVADA, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADOS,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
PC1380, CUSTASTAXA, ADICIONAL, DESTINAÇÃO.
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00062 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00114 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00006
LEG-EST LEI-008043 ANO-1975
ART-00001
(GO).
LEG-EST LEI-008043 ANO-1975
ART-00002 INC-00002
(GO).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Moreira Alves, Cordeiro Guerra,
Antônio Neder e Djaci Falcão.
Resultado: improcedente.
Número de páginas: 63.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Data do Julgamento
:
06/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-01 PP-00009 RTJ VOL-00100-03 PP-00967
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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