STF Rp 998 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L.C. 160, DE
21.7.77 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGOS 1., III, A, C E G; ART. 3.,
I, II, III, E PARAGRAFO ÚNICO, E ART. 5. II. PROCEDENCIA, EM PARTE,
SALVO QUANTO A LETRA C DO ART. 1., III E II, DO ART. 3., DA CITADA
LEI, POR CONTRAVIREM AO DISPOSTO NO ART. 98, C.C. 108, PARAGRAFOS 1.
E 2. E 3. E 13, V, NO PERTINENTE A EQUIPARAÇÃO OUTORGADA, E SEGUNDO
O PRECEDENTE DO PLENÁRIO (REP. 927, SP, RTJ 82,30 E 85,20); NO
TOCANTE A ELEVAÇÃO DE PROVENTOS DOS INATIVOS, CONSEQUENTE A
REESTRUTURAÇÃO, FACE AOS ARTS. 102, PARAGRAFOS 1. E 2., CONFORME
DECISÕES ANTERIORES (RR.EE. 67.567 E 75.331, RTJ 56.508 E 67.238,
RESPECTIVAMENTE, E SÚMULA 38); E, COM ALUSAO A EFETIVAÇÃO DE
SERVIDORES NOS CARGOS DE CHEFIA E ENCARREGADURA, ANTE O QUE DISPÕE O
ART. 97, PARAGRAFO 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L.C. 160, DE
21.7.77 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGOS 1., III, A, C E G; ART. 3.,
I, II, III, E PARAGRAFO ÚNICO, E ART. 5. II. PROCEDENCIA, EM PARTE,
SALVO QUANTO A LETRA C DO ART. 1., III E II, DO ART. 3., DA CITADA
LEI, POR CONTRAVIREM AO DISPOSTO NO ART. 98, C.C. 108, PARAGRAFOS 1.
E 2. E 3. E 13, V, NO PERTINENTE A EQUIPARAÇÃO OUTORGADA, E SEGUNDO
O PRECEDENTE DO PLENÁRIO (REP. 927, SP, RTJ 82,30 E 85,20); NO
TOCANTE A ELEVAÇÃO DE PROVENTOS DOS INATIVOS, CONSEQUENTE A
REESTRUTURAÇÃO, FACE AOS ARTS. 102, PARAGRAFOS 1. E 2., CONFORME
DECISÕES ANTERIORES (RR.EE. 67.567 E 75.331, RTJ 56.508 E 67.238,
RESPECTIVAMENTE, E SÚMULA 38); E, COM ALUSAO A EFETIVAÇÃO DE
SERVIDORES NOS CARGOS DE CHEFIA E ENCARREGADURA, ANTE O QUE DISPÕE O
ART. 97, PARAGRAFO 2., TODOS DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE ALÇADA, (SP), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO,
OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PARIDADE.
EFETIVAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EM COMISSAO, AUSÊNCIA, CONCURSO.
AUMENTO, PROVENTOS, PREVALENCIA, VENCIMENTOS, ATIVIDADE.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0529,FUNCIONÁRIO
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
PARIDADE
AD1013,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
ESTABILIDADE
CT0217,PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
ALTERAÇÃO
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00021 ART-00023
ART-00056 INC-00003 ART-00056 INC-00005 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00097
PAR-00002 ART-00098 ART-00100 ART-00108 PAR-00001 ART-00108
PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00115 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00176 ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED ACP-000015 ANO-1966
LEG-FED ACP-000028 ANO-1966
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00109
LEG-EST CES ART-00092 INC-00001
(SP).
LEG-EST CES ART-00092 INC-00005
(SP).
LEG-EST LCP-000010 ANO-1974
(SP).
LEG-EST LCP-000011 ANO-1970
(SP).
LEG-EST LCP-000106 ANO-1974
(SP).
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00001 INC-00003 LET-A
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00001 INC-00003 LET-G
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00001 INC-00003 LET-C
(SP), REJEIÇÃO.
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00003 PAR-00003 INC-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00003 PAR-ÚNICO INC-00003
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00003 PAR-ÚNICO INC-00002
(SP), PREJUDICADO.
LEG-EST LCP-000160 ANO-1977
ART-00005
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001762 ANO-1952
ART-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE, EM PARTE.
Número de páginas: 23.
Alteração: 24/10/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00047 RTJ VOL-00095-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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