STF RvC 4545 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
RÉU MENOR" CURADOR NA FASE POLICIAL; SUA FALTA NÃO INDUZ NULIDADE O
ART. 564 N III LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, REFERE-SE A FASE
JUDICIAL.
Ementa
RÉU MENOR" CURADOR NA FASE POLICIAL; SUA FALTA NÃO INDUZ NULIDADE O
ART. 564 N III LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, REFERE-SE A FASE
JUDICIAL.Decisão
Indeferiram a revisão contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13693 EMENT VOL-00111-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: CIRIACO JOSÉ DE MOURA
Mostrar discussão