STF RvC 4547 / PR - PARANÁ REVISÃO CRIMINAL
A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N 431, DE 18 DE MAIO
DE 1938, ARTIGO 3, 22, NÃO ENCONTRA APOIO NOS AUTOS.
Ementa
A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N 431, DE 18 DE MAIO
DE 1938, ARTIGO 3, 22, NÃO ENCONTRA APOIO NOS AUTOS.Decisão
Deferiram, em parte, nos termos do voto do Sr. Ministro revisôr. O Sr. Ministro relatôr indeferio o pedido de revisão.
Data do Julgamento
:
16/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE. : LAZARO BUENO DE CAMARGO E
OROZIMBO VIEIRA
REQUERIDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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