STF RvC 4548 / DF - DISTRITO FEDERAL REVISÃO CRIMINAL
ABSOLVE-SE DA ACUSAÇÃO A RE, QUE NÃO PRATICOU O CRIME PREVISTO NO
ART. 10 DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.
Ementa
ABSOLVE-SE DA ACUSAÇÃO A RE, QUE NÃO PRATICOU O CRIME PREVISTO NO
ART. 10 DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.Decisão
Julgaram procedente a revisão, absolvendo a ré da acusação a que responde e por que foi condenada. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-02 PP-00698 RTJ VOL-00002-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: RAQUEL LOBO OU RAQUEL CORSOY
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