STF RvC 4552 / DF - DISTRITO FEDERAL REVISÃO CRIMINAL
Absolva-se da acusação o réu que não praticou o crime
previsto no art. 1º da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953.
Ementa
Absolva-se da acusação o réu que não praticou o crime
previsto no art. 1º da Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953.Decisão
Concederam a revisão, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: AMARILIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
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