STF RvC 4562 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOMENTE EM RELAÇÃO
AS SUAS PROPRIAS DECISÕES. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO VINCULA O TRIBUNAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO
PORQUE A DECISÃO NÃO ENVOLVEU APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOMENTE EM RELAÇÃO
AS SUAS PROPRIAS DECISÕES. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO VINCULA O TRIBUNAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO
PORQUE A DECISÃO NÃO ENVOLVEU APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Decisão
Não conhecida. Unânime. Plenário, em 4.9.68.
Data do Julgamento
:
04/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
REQTE. : WILSON CARVALHO DE MORAIS
ADV. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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