STF RvC 4576 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA, QUANTO A PRIMEIRA REVISÃO, DE DECISÃO CONDENATÓRIA
CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, OU BASEADA EM DEPOIMENTO JULGADO
FALSO.
NO TOCANTE A SEGUNDA REVISÃO, O ERRO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUE SÓ CONDENOU UM DOS CO-REUS POR UM DOS DOIS ASSALTOS POR ELE
REALIDADE, E QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO POR FALTA DE RECURSO. DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER ESTENDIDO PARA BENEFICIAR OUTRO DOS
CO-REUS QUE FOI CORRETAMENTE PUNIDO PELA PRATICA DE AMBOS OS
ASSALTOS. IMPROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA, QUANTO A PRIMEIRA REVISÃO, DE DECISÃO CONDENATÓRIA
CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, OU BASEADA EM DEPOIMENTO JULGADO
FALSO.
NO TOCANTE A SEGUNDA REVISÃO, O ERRO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUE SÓ CONDENOU UM DOS CO-REUS POR UM DOS DOIS ASSALTOS POR ELE
REALIDADE, E QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO POR FALTA DE RECURSO. DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER ESTENDIDO PARA BENEFICIAR OUTRO DOS
CO-REUS QUE FOI CORRETAMENTE PUNIDO PELA PRATICA DE AMBOS OS
ASSALTOS. IMPROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, SEGURANÇA NACIONAL, SENTENÇA CONDENATÓRIO DO STM.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
'R'
PRPN , REVISÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTENSÃO A CO-RÉU
(IMPOSSIBILIDADE), "REFORMATIO IN PEJUS"
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
ALTERAÇÃO: 24.01.96, (SMK).
Número de páginas: 40.
Alteração: 12/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00378 RTJ VOL-00083-03 PP-00717
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PETICIONÁRIOS: JOSÉ ALVES DA SILVA E MANUEL NUNES CARDOSO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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