STF RvC 4580 / MG - MINAS GERAIS REVISÃO CRIMINAL
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENEFICIO DA ELIMINAÇÃO DA
REINCIDENCIA, NÃO O TORNA COMPETENTE, POIS NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
DECISÃO QUE O CONDENOU NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
1 - REVISÃO CRIMINAL. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO REVISIONAL DOS SEUS JULGADOS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-119, I, "M").
2- SE O RÉU FOI CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM JULGADO
DE QUE NÃO RECORREU PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE AQUELE
TRIBUNAL APRECIAR O PEDIDO DE REVISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 550 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3- A CIRCUNSTANCIA DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO
INTERPOSTO PELOS CO-REUS SERGIO FERREIRA DO NASCIMENTO E LAZARO
CHINI HAVER ESTENDIDO A DINO VALESI O BENEFICIO DA ELIMINAÇÃO DA
REINCIDENCIA, NÃO O TORNA COMPETENTE, POIS NÃO CONHECEU DO MÉRITO DA
DECISÃO QUE O CONDENOU NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STM), REVISÃO CRIMINAL, (STF), RECURSO
ORDINÁRIO, MÉRITO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, CO RÉU, BENEFICIO,
EXTENSAO, REINCIDENCIA, INAPLICABILIDADE.
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CONCURSO MATERIAL, CRIME
CONTINUADO, CO AUTORIA.
PP0257,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REVISÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-M
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00515 ART-00550
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06225 EMENT VOL-01260-01 PP-00058 RTJ VOL-00102-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.:DINO VALESI
ADV.: OSCAR LUIS DE NOVAIS
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