STF RvC 4581 / MG - MINAS GERAIS REVISÃO CRIMINAL
1.PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. REZA O ART-27
DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SER FIGURA TIPICA PENAL O "ASSALTAR,
ROUBAR OU DEPREDAR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO,
QUALQUER QUE SEJA A MOTIVAÇÃO".
2.COMETE CRIME CONSUMADO E NÃO TENTATIVA AQUELE QUE ASSALTA E
DEPREDA, EMBORA SEM OBTER QUALQUER PROVEITO. O LOCUPLETAMENTO OU O
PROVEITO NÃO E ELEMENTO DO TIPO.
3.AO TEMPO EM QUE OCORREU O CRIME A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS ACUSADOS ERA DA JUSTIÇA CASTRENSE. A ALTERAÇÃO POSTERIOR
DA LEGISLAÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
CRIMES DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NÃO ALCANCA PROCESSOS
CONCLUIDOS SOB O REGIME DO DIREITO ANTERIOR. AS NORMAS PROCESSUAIS
SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
Ementa
1.PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. REZA O ART-27
DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SER FIGURA TIPICA PENAL O "ASSALTAR,
ROUBAR OU DEPREDAR ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO,
QUALQUER QUE SEJA A MOTIVAÇÃO".
2.COMETE CRIME CONSUMADO E NÃO TENTATIVA AQUELE QUE ASSALTA E
DEPREDA, EMBORA SEM OBTER QUALQUER PROVEITO. O LOCUPLETAMENTO OU O
PROVEITO NÃO E ELEMENTO DO TIPO.
3.AO TEMPO EM QUE OCORREU O CRIME A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS ACUSADOS ERA DA JUSTIÇA CASTRENSE. A ALTERAÇÃO POSTERIOR
DA LEGISLAÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
CRIMES DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO NÃO ALCANCA PROCESSOS
CONCLUIDOS SOB O REGIME DO DIREITO ANTERIOR. AS NORMAS PROCESSUAIS
SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PP0174,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00129 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00027 ART-00056
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDA.
ACÓRDÃO REVISANDO RCR-1252.
Número de páginas: 11
Alteração: 19/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07585 EMENT VOL-01262-01 PP-00033 RTJ VOL-00103-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: SÉRGIO FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
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