STF RvC 4583 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
- REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS
PERMISSIVOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS
PERMISSIVOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR.Decisão
Indeferida a Revisão. Decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Leitão de Abreu e Antonio Neder, Presidente. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. T. Pleno, 29.03.79.
Data do Julgamento
:
29/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
PETICIONÁRIO: JAIR COELHO OTHERO
ADV. : JUAREZ DE ALENCAR E OUTRO
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