STF RvC 4584 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
- 1. Revisão Criminal. Réu condenado por furto e roubo, sendo estes dois crimes da mesma espécie, opera-se a reincidência.
2. Declarada extinta a punibilidade pelo crime de furto, fica desconstituída a figura da reincidência.
3. Acolhimento do pedido de revisão para revogar a exasperação da pena.
Ementa
- 1. Revisão Criminal. Réu condenado por furto e roubo, sendo estes dois crimes da mesma espécie, opera-se a reincidência.
2. Declarada extinta a punibilidade pelo crime de furto, fica desconstituída a figura da reincidência.
3. Acolhimento do pedido de revisão para revogar a exasperação da pena.Decisão
Deferiu-se o pedido, unanimemente. Plenário, 01.09.1982.
Data do Julgamento
:
01/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00160 RTJ VOL-00104-03 PP-00975
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE. : EDUIR TAQUES CORREIA
ADV. : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
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