STF RvC 4589 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI
PENAL OU A EVIDENCIA DA PROVA DOS AUTOS.
NÃO SE APLICA O ARTIGO 245, III, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO STF,
ENTÃO EM VIGOR, A CASOS EM QUE SE ALEGA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO
ENTRE CO-REUS, EM MATÉRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO
CITADO DISPOSITIVO.
REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI
PENAL OU A EVIDENCIA DA PROVA DOS AUTOS.
NÃO SE APLICA O ARTIGO 245, III, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO STF,
ENTÃO EM VIGOR, A CASOS EM QUE SE ALEGA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO
ENTRE CO-REUS, EM MATÉRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO
CITADO DISPOSITIVO.
REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
PN0007,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00580 ART-00621
INC-00001 INC-00003 ART-00624
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO FOR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO REVISTO RECR-87294.
VEJA RECR-87767, RECR-90067, HC-58272.
Número de páginas: 33.
Alteração: 30/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
03/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07972 EMENT VOL-01222-01 PP-00108 RTJ VOL-00102-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: EVERSON COLLETE
ADVS.: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão