STF RvC 4603 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO BASEADO NO ART. 621, INC. I, DO CPP, QUE
PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA "AO TEXTO EMPRESSO DA LEI
PENAL OU A EVIDENCIA DOS AUTOS". SOMENTE A ABERRANTE INTERPRETAÇÃO
PODE SER DECLARADA ADVERSA E INCONCILIAVEL COM O TEXTO EXPRESSO DA
REGRA LEGAL. JAMAIS UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ARRIMO
DOUTRINARIO, PODE SE ENQUADRAR NO MENCIONADO PRECEITO.
CADA CASO DEVE SER EXAMINADO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, PARA SE
ALCANCAR O ELEVADO PROPOSITO DA LEI, EM RELAÇÃO A FINALIDADE DA PENA
E, EM ÚLTIMA ANALISE, AS MEDIDAS DE POLITICA CRIMINAL. E MAIS, PARA
QUE A EXCEÇÃO - CRIME CONTINUADO - NÃO AFASTE A REGRA - CONCURSO
MATERIAL DE DELITOS -, "QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO
OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO."
A SIMPLES REITERAÇÃO DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE NÃO SE ENQUADRA NA
FICÇÃO JURÍDICA DE QUE RESULTA O CHAMADO CRIME CONTINUADO.
NA ESPÉCIE, VE-SE QUE O REQUERENTE DA REVISÃO PRATICOU, MEDIANTE
CO-AUTORIA, ONZE CRIMES DE ROUBO.
EM CONCLUSÃO, NÃO HÁ AFRONTA, SOB QUALQUER ANGULO, AO INC. I DO ART
621 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO BASEADO NO ART. 621, INC. I, DO CPP, QUE
PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA "AO TEXTO EMPRESSO DA LEI
PENAL OU A EVIDENCIA DOS AUTOS". SOMENTE A ABERRANTE INTERPRETAÇÃO
PODE SER DECLARADA ADVERSA E INCONCILIAVEL COM O TEXTO EXPRESSO DA
REGRA LEGAL. JAMAIS UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ARRIMO
DOUTRINARIO, PODE SE ENQUADRAR NO MENCIONADO PRECEITO.
CADA CASO DEVE SER EXAMINADO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, PARA SE
ALCANCAR O ELEVADO PROPOSITO DA LEI, EM RELAÇÃO A FINALIDADE DA PENA
E, EM ÚLTIMA ANALISE, AS MEDIDAS DE POLITICA CRIMINAL. E MAIS, PARA
QUE A EXCEÇÃO - CRIME CONTINUADO - NÃO AFASTE A REGRA - CONCURSO
MATERIAL DE DELITOS -, "QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO
OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO."
A SIMPLES REITERAÇÃO DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE NÃO SE ENQUADRA NA
FICÇÃO JURÍDICA DE QUE RESULTA O CHAMADO CRIME CONTINUADO.
NA ESPÉCIE, VE-SE QUE O REQUERENTE DA REVISÃO PRATICOU, MEDIANTE
CO-AUTORIA, ONZE CRIMES DE ROUBO.
EM CONCLUSÃO, NÃO HÁ AFRONTA, SOB QUALQUER ANGULO, AO INC. I DO ART
621 DO CPP.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
PN0007, PENA, CRIME CONTINUADO, ROUBO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : POR MAIORIA.
RESULTADO : IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO REVISANDO: RECR 90.607.
Número de páginas: 36.
Alteração: 31/08/99, (MLR).
Alteração: 03/08/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RvC 4612
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES
DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00112
RvC 4626
ANO-1981 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-03-1981 PP-02533 EMENT VOL-01205-01 PP-00045
RvC 4616
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 27-02-1981 PP-01303 EMENT VOL-01201-01 PP-00149
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DJ 27-02-1981 PP-01303 EMENT VOL-01201-01 PP-00203
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DJ 06-02-1981 PP-00511 EMENT VOL-01198-01 PP-00036
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DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00068
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DJ 18-12-1981 PP-02936 EMENT VOL-01239-01 PP-00117
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DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00126
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Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCAO
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04428 EMENT VOL-01212-01 PP-00090 RTJ VOL-00098-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE.: ABRÃO ELIAS FILHO
ADVS.: RICARDO ANTUNES ANDREUCCI, LUIZ RICARDO GAMA PIMENTEL,
JOSÉ LUIZ CLEROT E OUTROS
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