STF RvC 4606 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Ementa
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente nos termos do voto do Min.relator.decisão unforme.T.Pleno, 27.02.80
Data do Julgamento
:
27/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: SEVERINO DE SOUZA OU SEVERINO ALVES DE SOUZA OUSEVERINO ALVES DE SOUZA OU SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
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