STF RvC 4617 / RJ - RIO DE JANEIRO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCÍCIO DE
DIREITOS POLITICOS. - 1) SENDO DA ESSENCIA DA REVISÃO CRIMINAL A
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO CABE A PRETENSAO REVISIONAL
EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA. 2) A ESPÉCIE, QUE
FICA NO CAMPO DO PROCESSO ESTRITAMENTE ELEITORAL, POR VERSAR
RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS, NÃO TEM QUALQUER
CONOTAÇÃO COM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SENDO O ACÓRDÃO EM CAUSA
SUSCETIVEL DE REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTORIA. EXERCÍCIO DE
DIREITOS POLITICOS. - 1) SENDO DA ESSENCIA DA REVISÃO CRIMINAL A
EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO CABE A PRETENSAO REVISIONAL
EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTORIA. 2) A ESPÉCIE, QUE
FICA NO CAMPO DO PROCESSO ESTRITAMENTE ELEITORAL, POR VERSAR
RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS, NÃO TEM QUALQUER
CONOTAÇÃO COM MATÉRIA CRIMINAL, NÃO SENDO O ACÓRDÃO EM CAUSA
SUSCETIVEL DE REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Não se conheceu do pedido de revisão. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 07.05.1980.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00092 RTJ VOL-00106-02 PP-00481
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: CONRADO AMADEU ARMELÃO
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA E OUTROS
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