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Jurisprudência


STF RvC 4631 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL

Ementa
CRIMINAL. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELICTIVA; DISTINÇÃO. SE NO MESMO LOCAL PROPICIO, A NOITE, EM HORAS QUASE AS MESMAS, E EM DIAS SUBSEQUENTES, O AGENTE ROUBA PESSOAS SUCESSIVAS, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO PELA MERA PRESENCA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS DE LUGAR, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO, MAS DEPARA-SE COM REITERAÇÃO DELICTIVA, EM CONSEQUENCIA DE SEREM DISTINTOS ENTRE SI OS PATRIMONIOS DESFALCADOS PELOS ROUBOS. A FUSAO DE DOIS OU MAIS DELITOS NA UNIDADE DO "CRIME CONTINUADO" EXIGE, ALÉM DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DA UNIDADE DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, TAMBÉM (1.) A VIOLAÇÃO DE UM MESMO BEM JURÍDICO ALHEIO E (2.) A UTILIZAÇÃO PELO AGENTE DE UMA DADA SITUAÇÃO PESSOAL, PREVIA AOS DELITOS, CUJA ATIVIDADE SE DESDOBRA EM VARIAS AÇÕES, DO MESMO CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA, - COMO E O CASO DO MORDOMO QUE PRATICAVA VARIOS FURTOS DE VINHO DA RESIDÊNCIA, EXPLORANDO PREVIA SITUAÇÃO, QUE E PESSOAL. ENTENDIMENTO DO PAR-2. DO ART-51 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Julgou-se improcedente o pedido, unanimemente. Impedido o Ministro Firmino Paz. T. Pleno, 14.10.81.

Data do Julgamento : 14/10/1981
Data da Publicação : DJ 18-03-1983 PP-02975 EMENT VOL-01287-01 PP-00026 RTJ VOL-00105-01 PP-00033
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s) : REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO CORRÊA ADV.: ARNALDO VALENTE
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