STF RvC 4652 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE REFORMOU
ARESTO LOCAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ROUBO E NÃO DE MERA CONTINUIDADE
DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL EM QUE O REQUERENTE SUSTENTA HAVER A
CONDENAÇÃO DECORRIDO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, MATÉRIA
NÃO DISCUTIDA NO ARESTO DO STF. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA REVISÃO. SE A CONDENAÇÃO
FOI CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, CABERIA A ABSOLVIÇÃO DO
REQUERENTE, NA REVISÃO, DESAPARECENDO RAZÃO A DISCUTIR O CARÁTER
CONTINUADO, OU NÃO, DO DELITO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO MANTIDA, EM
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ E ADMITIDA A REVISÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SEU FUNDAMENTO FOR A CONTRARIEDADE
A TEXTO EXPRESSO DE LEI, QUE HÁ DE COINCIDIR COM A QUESTÃO FEDERAL
APRECIADA NO APELO EXCEPCIONAL. NÃO COMPETE AO STF CONHECER DA
REVISÃO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA, TÃO SÓ, EM CONTRARIEDADE A
EVIDENCIA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-263 E PARAGRAFO ÚNICO.
REVISÃO CRIMINAL DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE REFORMOU
ARESTO LOCAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ROUBO E NÃO DE MERA CONTINUIDADE
DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL EM QUE O REQUERENTE SUSTENTA HAVER A
CONDENAÇÃO DECORRIDO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, MATÉRIA
NÃO DISCUTIDA NO ARESTO DO STF. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA REVISÃO. SE A CONDENAÇÃO
FOI CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, CABERIA A ABSOLVIÇÃO DO
REQUERENTE, NA REVISÃO, DESAPARECENDO RAZÃO A DISCUTIR O CARÁTER
CONTINUADO, OU NÃO, DO DELITO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO MANTIDA, EM
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ E ADMITIDA A REVISÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SEU FUNDAMENTO FOR A CONTRARIEDADE
A TEXTO EXPRESSO DE LEI, QUE HÁ DE COINCIDIR COM A QUESTÃO FEDERAL
APRECIADA NO APELO EXCEPCIONAL. NÃO COMPETE AO STF CONHECER DA
REVISÃO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA, TÃO SÓ, EM CONTRARIEDADE A
EVIDENCIA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-263 E PARAGRAFO ÚNICO.
REVISÃO CRIMINAL DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
PP0257,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REVISÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 ART-00051 PAR-00002
ART-00093 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00002 ART-00263
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 89181.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ALFREDO BUZAID
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10442 EMENT VOL-01271-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: SILVIO GOMES DA SILVA
ADV.: SILVIO GOMES DA SILVA
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