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Jurisprudência


STF RvC 4652 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE REFORMOU ARESTO LOCAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ROUBO E NÃO DE MERA CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL EM QUE O REQUERENTE SUSTENTA HAVER A CONDENAÇÃO DECORRIDO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ARESTO DO STF. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA REVISÃO. SE A CONDENAÇÃO FOI CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, CABERIA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, NA REVISÃO, DESAPARECENDO RAZÃO A DISCUTIR O CARÁTER CONTINUADO, OU NÃO, DO DELITO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO MANTIDA, EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÓ E ADMITIDA A REVISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SEU FUNDAMENTO FOR A CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI, QUE HÁ DE COINCIDIR COM A QUESTÃO FEDERAL APRECIADA NO APELO EXCEPCIONAL. NÃO COMPETE AO STF CONHECER DA REVISÃO, QUANDO O PEDIDO SE FUNDAMENTA, TÃO SÓ, EM CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS, MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-263 E PARAGRAFO ÚNICO. REVISÃO CRIMINAL DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.
Decisão
Indexação PP0257,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, REVISÃO CRIMINAL Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00001 ART-00051 PAR-00002 ART-00093 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00087 INC-00002 ART-00263 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. - VEJA RE 89181. Número de páginas: 11. Alteração: 29/05/2012, LRS.

Data do Julgamento : Revisor(a):  Min. ALFREDO BUZAID
Data da Publicação : DJ 15-10-1982 PP-10442 EMENT VOL-01271-01 PP-00128
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : REQTE.: SILVIO GOMES DA SILVA ADV.: SILVIO GOMES DA SILVA
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