STF RvC 4674 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
- ESTRUPO. Tanto comete o crime quem o pratica diretamente, como aquele que, pela ameaça de arma de fogo, submete a vítima a ação direta de terceiro.
Ementa
- ESTRUPO. Tanto comete o crime quem o pratica diretamente, como aquele que, pela ameaça de arma de fogo, submete a vítima a ação direta de terceiro.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Plenário, 24.11.1982.
Data do Julgamento
:
24/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13202 EMENT VOL-01280-01 PP-00171 RTJ VOL-00104-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REQTE. : DARIO DE OLIVEIRA
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