STF RvC 4702 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deu-se pela incompetência do Supremo Tribunal Federal e declarou-se
competente o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo,
unanimemente. Plenário, 8.9.83.
Data do Julgamento
:
08/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-05424 EMENT VOL-01311-01 PP-00053 RTJ VOL-00109-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: JOSÉ NILTON FRANCISCO DA SILVA, OU JOSÉ NILTON DA SILVA, OU JOSÉ MILTON DA SILVA
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