STF RvC 4713 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍNIMO DO CONCURSO FORMAL (ART. 51,
PARÁGRAFO 1), SENDO DE 1/6, A MAJORAÇÃO SERIA DE 10 MESES E 20 DIAS,
TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, DOIS MESES E 20 DIAS, E NÃO 6 ANOS, 4 MESES
E 20 DIAS.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA.
ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO.
SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM
CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO
RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ
COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO.
ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA
PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI
A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO
PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍNIMO DO CONCURSO FORMAL (ART. 51,
PARÁGRAFO 1), SENDO DE 1/6, A MAJORAÇÃO SERIA DE 10 MESES E 20 DIAS,
TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, DOIS MESES E 20 DIAS, E NÃO 6 ANOS, 4 MESES
E 20 DIAS.Decisão
Indexação
PN0178,PENA
FIXAÇÃO
ERRO DE CALCULO
PN0005,PENA
CONCURSO FORMAL
ROUBO QUALIFICADO
PN0166,PENA
CONCURSO FORMAL
PENA-BASE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00226
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00263 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Alteração: 06/01/2012, HMC.
Número de páginas: (16)
Data do Julgamento
:
13/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14870 EMENT VOL-01390-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REV: MINISTRO FRANCISCO REZEK
REQTE: JOSÉ MONTEIRO FRANCO.
Mostrar discussão