Indexação CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, CRIME CONTINUADO, INADMISSIBILIDADE, DECISÃO, (STF). IMPROCEDENCIA, REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO, UNIFICAÇÃO, PENA. REMESSA, AUTOS, JUÍZO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), APRECIAÇÃO, PEDIDO. PP0257,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, REVISÃO CRIMINAL PP0146,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, UNIFICAÇÃO DE PENAS PN0171,PENA CRIME CONTINUADO HOMICIDIO QUALIFICADO Legislação LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00044 INC-00002 LET-F ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00071 PAR-ÚNICO ART-00075 LEG-FED SUM-000605 (STF) LEG-FED SUMSTF-000611 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. VEJA RECR 86823. Número de páginas: 08. Alteração: 31/01/2012, LRS.