' REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CONCURSO FORMAL'. 1. TENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS QUALIFICADO JURIDICAMENTE OS FATOS, (COMO RECONHECIDOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS) PARA AFIRMAR A CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL (EM VEZ DE CRIME ÚNICO), SEM QUALQUER EXAME DE PROVAS OU DE MATÉRIA DE MÉRITO DA CONDENAÇÃO, NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE REVISÃO EM QUE SE POSTULA ABSOLVIÇÃO, POR TER SIDO AQUELA (A CONDENAÇAO) CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA, PARA ISSO, DO PRÓPRIO TRIBUNAL PROLATOR DA CONDENAÇÃO. 2. CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PEDIDO DE REVISÃO NO PONTO EM QUE OBJETIVA DESCONSTITUIÇÃO DE SEU ACÓRDÃO PARA EXCLUSAO DO CONCURSO FORMAL. INDEFERIMENTO, NESSA PARTE, DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE, SE O RÉU, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, PRATICA CRIME DE ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES, A HIPÓTESE E DE CONCURSO FORMAL E NÃO CRIME ÚNICO. 3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA SE REDUZIR A APENAÇÃO, POIS, COM REFERENCIA A PENA-BASE, FIXADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE CONFORMARA, NÃO SENDO POSSIVEL RESTAURAR, COMO FEZ O ACÓRDÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A PENA-BASE MAIOR ESTABELECIDA PELA SENTENÇA. 4. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, MAS INDEFERIDA NESSE PONTO. 5. CONCESSÃO, DE OFICIO, DE 'HABEAS CORPUS' PARA SE REDUZIR A REPRIMENDA, COM EXTENSAO AOS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. 6. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL 'A QUO' PARA APRECIAR, COMO DE DIREITO, O PEDIDO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO.