STF RvC 4740 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. ACRÉSCIMO POR CONCURSO FORMAL. HIPÓTESE EM QUE SE
DEFERE A REVISÃO PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, PELO
CONCURSO FORMAL, INCIDA NÃO SOBRE A PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO
GRAU, MAS, SIM, SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO PELO ACÓRDÃO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ACRÉSCIMO POR CONCURSO FORMAL. HIPÓTESE EM QUE SE
DEFERE A REVISÃO PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, PELO
CONCURSO FORMAL, INCIDA NÃO SOBRE A PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO
GRAU, MAS, SIM, SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO PELO ACÓRDÃO.Decisão
Julgou-se procedente a revisão criminal, unanimemente. Plenário,
29.05.86.
Data do Julgamento
:
29/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE : EVALDO PIEZENTE (EM CAUSA PRÓPRIA)
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