STF RvC 4744 / SP - SÃO PAULO REVISÃO CRIMINAL
A REVISÃO CRIMINAL E CABIVEL, EM TESE, CONTRA JULGADO PROFERIDO EM
EXECUÇÃO (UNIFICAÇÃO DE PENAS), MAS NÃO POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSITIVO (ART. 580 DO COD.PROC. PENAL) CUJA INVOCAÇÃO CABERIA,
QUANDO MUITO, POR ANALOGIA, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO COGITAR DE
HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI ( ART. 263,
I, DO REGIMENTO INTERNO).
PEDIDO INDEFERIDO, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA
LEI ULTERIOR MAIS BENIGNA (ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL DO COD.
PENAL, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (SUMULAS 611 DO STF).
Ementa
A REVISÃO CRIMINAL E CABIVEL, EM TESE, CONTRA JULGADO PROFERIDO EM
EXECUÇÃO (UNIFICAÇÃO DE PENAS), MAS NÃO POR INOBSERVANCIA DE
DISPOSITIVO (ART. 580 DO COD.PROC. PENAL) CUJA INVOCAÇÃO CABERIA,
QUANDO MUITO, POR ANALOGIA, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO COGITAR DE
HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI ( ART. 263,
I, DO REGIMENTO INTERNO).
PEDIDO INDEFERIDO, COM RESSALVA DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA
LEI ULTERIOR MAIS BENIGNA (ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL DO COD.
PENAL, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (SUMULAS 611 DO STF).Decisão
Indexação
- IMPETRANTE, PEDIDO, EXTENSÃO, PACIENTE, UNIFICAÇÃO, PENA, MOTIVO,
TRIBUNAL DE ALÇADA, RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, CO RÉU,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO.
- REVISÃO CRIMINAL, SUBORDINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OFENSA, TEXTO, LEI
PENAL.
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, RESSALVA, COMPETÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS, APLICAÇÃO, LEI POSTERIOR, LEI BENIGNA, DESCABIMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA.
PP2228 , REVISÃO CRIMINAL, EXTENSAO A CO-AUTOR.
PP2419 , REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO.
PP1338 , REVISÃO CRIMINAL, ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00003 ART-00580 ART-00621 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00071
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00263 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000611
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
Acórdãos citados: RvC 4589 (RTJ-102/493), HC 61926 (RTJ-114/119),
RE 28267.
Número de páginas: (13).
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RvC 4826
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-08-1989 PP-13555 EMENT VOL-01552-01 PP-00047
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CARLOS MADEIRA
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16898 EMENT VOL-01508-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: MAURO DIAS CÂNDIDO
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
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