STF RvC 4757 / PR - PARANÁ REVISÃO CRIMINAL
- REVISÃO CRIMINAL. MANTEM-SE A DECISÃO QUE CONCLUIU TER O RÉU
COMETIDO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO, EM FACE DAS PROVAS
PRODUZIDAS NO PROCESSO.
PREVENDO O ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AS DECISÕES
DO JÚRI SÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO IMPORTA QUE ESSA
MAIORIA SEJA DE APENAS UM VOTO.
REVISÃO INDEFERIDA.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL. MANTEM-SE A DECISÃO QUE CONCLUIU TER O RÉU
COMETIDO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO, EM FACE DAS PROVAS
PRODUZIDAS NO PROCESSO.
PREVENDO O ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AS DECISÕES
DO JÚRI SÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO IMPORTA QUE ESSA
MAIORIA SEJA DE APENAS UM VOTO.
REVISÃO INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PP1930,JÚRI
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS
INOCORRENCIA
PP2129,JÚRI
DECISÃO POR MAIORIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00003 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00488 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA ACÓRDÃO REVISANDO: RECR-100931, CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 17/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
20/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11198 EMENT VOL-01501-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REVISOR: MINISTRO CÉLIO BORJA
REQTE.: JULIO PEDRO DA SILVA
ADVS.: FÁTIMA EMÍLIA DE LIMA E OUTROS
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